Uma análise sobre o papel do Poder Público, do Legislativo e o impacto das escolhas orçamentárias na educação especial e inclusiva
Em anos de atuação na área da educação, especialmente na gestão escolar, tenho presenciado questões que precisam ser compartilhadas. Este artigo não tem a finalidade de apontar culpados, mas propõe uma reflexão sobre ações que observo em diversos municípios.
É fato que um dos maiores desafios da educação atual é o atendimento integral a todos os alunos, em especial àqueles com condições atípicas, como TEA, TDAH, entre outros. A educação integral pressupõe o desenvolvimento do educando em todas as suas dimensões: intelectual, cultural, social, emocional e física. Agora, imaginemos um cenário com 35 alunos em sala de aula, sendo quatro deles atípicos.
Em um cenário como este, é inquestionável a necessidade de um número maior de colaboradores. No entanto, uma das principais missões da educação é formar crianças autônomas, tornando o profissional da educação um mediador deste processo. O que pouco se fala é que, para o desenvolvimento desta autonomia, mais importante do que um profissional a mais em sala são as terapias e o acompanhamento médico. A missão não é ter alguém que “faça pelo aluno”, mas sim oferecer as condições para que ele, dentro de sua especificidade, consiga desenvolver-se.
A questão central é que o desenvolvimento dessas crianças exige um atendimento multidisciplinar, e cabe ao Poder Público garantir o acesso à saúde e aos atendimentos necessários. Diante da carência desses serviços, muitas famílias buscam ajuda de vereadores para conseguir atendimento individualizado na escola ou exames de saúde. O problema ocorre quando o parlamentar decide intervir em favor de uma única criança. Tal ação entra em choque com o Artigo 37 da Constituição Federal, que rege a administração pública pelos princípios de Legalidade, IMPESSOALIDADE, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE). Ao atender um caso isolado em detrimento de centenas que necessitam da mesma atenção, o agente público desvirtua sua função.
É fundamental ressaltar o papel dos agentes no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). Destaco o Conselho Tutelar, que, respaldado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o principal responsável por atender essas famílias e buscar a garantia de direitos junto aos Poderes constituídos.
Frequentemente, o Poder Executivo justifica a falta de atendimento especializado alegando dificuldades orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, é no debate orçamentário que entra a atuação dos vereadores. São eles que aprovam as prioridades na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Em um cenário de escassez, os representantes do povo trabalham com priorização. Minha pergunta é: “A educação especial é, de fato, uma prioridade para o Poder Público?”
Não cabe ao Legislativo transferir toda a responsabilidade ao Executivo, uma vez que quem executa o faz sob um orçamento votado pela Câmara. Já passou da hora de a “educação para todos” ser prioridade real. Além disso, as votações de orçamento são precedidas de audiências públicas. Deixo aqui um novo questionamento: onde estão os pais de alunos atípicos durante o debate do orçamento público?
A solução passa pela atuação conjunta da máquina pública. Infelizmente, parece ser mais fácil culpar as escolas e gestores da educação, que muitas vezes já atuam além de suas atribuições legais. Espero sinceramente que, um dia, os representantes eleitos compreendam o verdadeiro significado das palavras IMPESSOALIDADE e PÚBLICO (que significa, rigorosamente, TODOS).
